por Hernandes Mendes Advogados | set 5, 2019 | Blog
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, declarou como sendo inconstitucionais os artigos 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/91, através do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade processo nº 0056693-19.2014.8.26.000, consoante segue: “INCIDENTE DE...
